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1. TRE2026-01-15

   7138/22.1T8STB.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n

   • LEGADO
   • INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO
   • NULIDADE
   • CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
2. TRE2025-10-30

   53/22.0T8PTG.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: I. Os efeitos processuais da renúncia ao mandato e da não

   • LEGADO
   • TESTAMENTO
   • ARRENDAMENTO
   • RENÚNCIA AO MANDATO