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1. TRE2025-03-27

   1484/20.6T8EVR.E2

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. São nulas, por serem determinadas por um fim contrário à

   • TESTAMENTO
   • LEGADO
   • PARCELA URBANA
   • NULIDADE
   • FIM PROIBIDO POR LEI
2. TRE2023-12-07

   5882/21.0T8STB.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada

   • LEGADO
   • TESTAMENTO
   • PRESTAÇÃO DE FACTO FUNGÍVEL
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA