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73/16.4BEMDL.G1
Relator: EVA ALMEIDA
óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível chamado à herança declara aceitá-la ou assume o título de herdeiro
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Relator: EVA ALMEIDA
óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível chamado à herança declara aceitá-la ou assume o título de herdeiro
Relator: ROSA TCHING
prova plena de que foi feita esta afirmação. 2º- E, ainda que essa afirmação, documentada no testamento, constitua confissão, nos termos do art. 352º do C. Civil, trata-se, todavia
Relator: NUNO CAMEIRA
sido apresentadas, designamente através de expressões como " conjunto de testemunhas" ou o "conjunto de documentos". 4 - A certidão de inscrição matricial e a caderneta predial não fazem prova plena quanto
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n
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Relator: CHANDRA GRACIAS
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A lei não define o que seja um interessado, para efeitos
Relator: MARIA DOMINGAS
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Relator: NUNES RIBEIRO
Se o testador legar uma coisa que não lhe pertença por inteiro
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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Relator: JORGE ARCANJO
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