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1. TRE2026-01-15

   7138/22.1T8STB.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n

   • LEGADO
   • INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO
   • NULIDADE
   • CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
2. TRE2025-03-27

   1484/20.6T8EVR.E2

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. São nulas, por serem determinadas por um fim contrário à

   • TESTAMENTO
   • LEGADO
   • PARCELA URBANA
   • NULIDADE
   • FIM PROIBIDO POR LEI