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2493/08.9PCCBR.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.No recurso sobre a matéria de facto a motivação deve conter os
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.No recurso sobre a matéria de facto a motivação deve conter os
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A exclusão da ilicitude de uma conduta, ao abrigo do artigo 32º
Relator: PAULO GUERRA
1. A defesa só é legítima se surgir como indispensável para a