40/07.9GATVD.E1

Relator: MARTINHO CARDOSO

1. Não tendo o tribunal apurado a situação económica do demandante cível

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• LEGÍTIMA DEFESA
• MEDIDA DA PENA
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• REENVIO PARCIAL