248/25.5YRGMR

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

42º, n.º 3 da LAV – necessidade de dar a conhecer às partes a racionalidade do processo de decisão, quer de facto, quer de direito, minimizar a probabilidade de decisões

• LAV
• DECISÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
• FUNDAMENTAÇÃO
• INTERPRETAÇÃO
• LAPSO MANIFESTO