248/25.5YRGMR

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

cálculo, erro material ou tipográfico, ou qualquer erro de natureza idêntica ou alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença arbitral ou dos seus fundamentos, não são fundamento de anulação, nomeadamente

• LAV
• DECISÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
• FUNDAMENTAÇÃO
• INTERPRETAÇÃO
• LAPSO MANIFESTO