248/25.5YRGMR

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

determinando o direito aplicável aos mesmos em decisão com força obrigatória para os interessados (art.º 42º, n.º 7 da LAV) e as razões que presidem ao dever

• LAV
• DECISÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
• FUNDAMENTAÇÃO
• INTERPRETAÇÃO
• LAPSO MANIFESTO