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1. TRG2025-05-15

   209/20.0T8PRC.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I) No domínio das expropriações importa sempre ter em consideração que um

   • EXPROPRIAÇÃO
   • LAUDO PERICIAL
   • VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
   • BENFEITORIAS
2. TRG2023-06-29

   264/12.7TBVRM-F.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo

   • CASO JULGADO FORMAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • LAUDO PERICIAL
   • VALOR
3. TRG2023-06-29

   227/20.9T8VRL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde

   • ACÇÃO DE HONORÁRIOS
   • JUROS
   • LAUDO PERICIAL