3 resultados

1. TRG2023-06-29

   264/12.7TBVRM-F.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo

   • CASO JULGADO FORMAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • LAUDO PERICIAL
   • VALOR
2. TRG2023-06-29

   227/20.9T8VRL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde

   • ACÇÃO DE HONORÁRIOS
   • JUROS
   • LAUDO PERICIAL
3. TRG2021-09-23

   1145/15.8T8BCL.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • LAUDO PERICIAL
   • ACÓRDÃO ARBITRAL
   • APTIDÃO CONSTRUTIVA
   • BENFEITORIAS