87/12.3TBVFL.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- Apesar do juiz não estar vinculado ao laudo de peritagem e

• EXPROPRIAÇÃO
• DANOS PELA CONSTITUIÇÃO DE UMA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
• FIXAÇÃO DO VALOR
• LAUDO MAIORITÁRIO
• LAUDO MINORITÁRIO