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1. TRG2026-03-05

   87/12.3TBVFL.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Apesar do juiz não estar vinculado ao laudo de peritagem e

   • EXPROPRIAÇÃO
   • DANOS PELA CONSTITUIÇÃO DE UMA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
   • FIXAÇÃO DO VALOR
   • LAUDO MAIORITÁRIO
   • LAUDO MINORITÁRIO
2. TRG2022-09-15

   5175/19.2T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 – Em caso de divergência entre os peritos, o julgador deve dar

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA PERICIAL
   • LAUDO MAIORITÁRIO
   • CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA DE BENS DO CASAL
   • ABUSO DE DIREITO