TRE
236/24.9T8PSR.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estruturas residenciais para pessoas idosas, o utente e um seu familiar, sendo embora socialmente típico, não se encontra regulamentado, remetendo a lei para a autonomia das partes a fixação ... Portaria). II. Não obstante, nele sendo possível reconhecer elementos próprios de diversos contratos típicos, como o de locação, de prestação de serviços e eventualmente de depósito, avultam no feixe