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1. TRE2025-04-09

   3957/22.7T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1

   • CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • LAR DE IDOSOS
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA
2. TRE2015-04-16

   331/14.2TTTMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I-O Tribunal do Trabalho e as atuais secções de trabalho são

   • CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO
   • NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • DIREITO DE DEFESA
   • ACUSAÇÃO
   • LAR DE IDOSOS