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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
dependia exclusivamente de um ato de vontade sua, ato esse que, sem desconhecimento da ilegalidade que praticava, persistia em renovar. III – Tal persistência na atuação ilícita, apesar da condenação reiterada
Relator: PAULA DO PAÇO
administrativa identifica o suspeito da prática do ilícito, os factos que consubstanciam a conduta ilegal e o enquadramento jurídico sancionatório e a intervenção do Ministério Público, informa o julgador quais
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas