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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
possui uma estrutura residencial onde acolhe cinco idosos, não desenvolve tal atividade com finalidade lucrativa, se desses cinco idosos não receber, pelo menos de quatro, determinada quantia monetária mensal
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. Não se demonstrando qualquer incumprimento das obrigações assumidas pelos Senhorios (AA
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I. A Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) deve dispor de pessoal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O denominado contrato de prestação de serviços (e alojamento) a que
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – São elementos da contraordenação continuada: (i) A realização de várias ações
Relator: ANTERO VEIGA
Alojando o arguido na sua residência quatro utentes a quem para além
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica
Relator: PAULA DO PAÇO
I-O Tribunal do Trabalho e as atuais secções de trabalho são