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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
idem é fundamental que, no segundo processo estejamos perante o mesmo facto e a mesma pessoa que consta do primeiro processo. II – Nos termos conjugados dos arts ... suspensão, desde que decorridos oito anos desde a data da prática do facto contraordenacional. III – A este prazo prescricional é ainda de acrescentar o prazo de 86 dias, nos termos
Relator: ANTERO VEIGA
para estruturas residenciais para pessoas idosas. Não basta para considerar que um dos idosos que ali permanecia faz parte do agregado familiar, o simples facto de ser parente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) deve dispor de pessoal, designadamente de Ajudantes de Ação Direta, que assegure a prestação dos serviços 24 horas por dia, sete dias por semana ... faltas e as férias daqueles outros que constam do mapa de pessoal. IV. Os factos evidenciam que os ajudantes de ação direta não atingiam o número mínimo de forma
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. Não se demonstrando qualquer incumprimento das obrigações assumidas pelos Senhorios (AA
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O denominado contrato de prestação de serviços (e alojamento) a que
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Uma estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) deve afetar adequadamente os
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – São elementos da contraordenação continuada: (i) A realização de várias ações
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica
Relator: PAULA DO PAÇO
I-O Tribunal do Trabalho e as atuais secções de trabalho são