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1. TRE2025-05-22

   8321/22.5T8STB.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. Não se demonstrando qualquer incumprimento das obrigações assumidas pelos Senhorios (AA

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • USO PARA FIM DIVERSO
   • LAR DE IDOSOS
2. TRE2025-04-09

   236/24.9T8PSR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O denominado contrato de prestação de serviços (e alojamento) a que

   • CONTRATO DE HOSPEDAGEM
   • LAR DE IDOSOS
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • DENÚNCIA
   • EXTINÇÃO
3. TRE2025-02-27

   3469/24.4T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1

   • CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • LAR DE IDOSOS
   • INTUITO LUCRATIVO
4. TRE2023-06-15

   97/23.5T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – São elementos da contraordenação continuada: (i) A realização de várias ações

   • CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • LAR DE IDOSOS
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
5. TRG2023-05-25

   1085/22.4T8VNF.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Alojando o arguido na sua residência quatro utentes a quem para além

   • CONTRAORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • LAR DE IDOSOS
   • FAMÍLIA DE ACOLHIMENTO
   • FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
6. TRG2022-12-15

   4/22.2T9VRM.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • ENCERRAMENTO
   • LAR DE IDOSOS
7. TRE2020-04-14

   1107/16.8T9PTG.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • LAR DE IDOSOS
   • CULPA IN VIGILANDO