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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
deficiências detectadas no estabelecimento, cuja resolução era da sua exclusiva responsabilidade. 3. A atenuação especial da pena apenas deve ocorrer em face de circunstâncias excepcionais que não possam ser valoradas ... Código Penal. 4. Justifica-se a atenuação especial da coima, por aplicação das regras conjugadas do art. 60.º da Lei 107/2009, dos arts
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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