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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas poderes de cognição da matéria de direito, não havendo recurso sobre a decisão de facto, sem prejuízo da existência de vícios ... infractora, praticando duas infrações idênticas, em 2015 e 2019, acrescendo que, em 2009, a arguida já havia sido alvo de inspecção por factos idênticos e sido determinado o encerramento imediato
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I. A Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) deve dispor de pessoal
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. Não se demonstrando qualquer incumprimento das obrigações assumidas pelos Senhorios (AA
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O denominado contrato de prestação de serviços (e alojamento) a que
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – Para que se mostre violado princípio ne
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Uma estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) deve afetar adequadamente os
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – São elementos da contraordenação continuada: (i) A realização de várias ações
Relator: ANTERO VEIGA
Alojando o arguido na sua residência quatro utentes a quem para além
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica
Relator: PAULA DO PAÇO
I-O Tribunal do Trabalho e as atuais secções de trabalho são