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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
denominado contrato de prestação de serviços (e alojamento) a que se reportam o artigo 27.º, n.º 2, alínea a), do DL 64/2007, de 14 de Março ... Portaria). II. Não obstante, nele sendo possível reconhecer elementos próprios de diversos contratos típicos, como o de locação, de prestação de serviços e eventualmente de depósito, avultam no feixe
Relator: VERA SOTTOMAYOR
capacidade e da frequência do equipamento e da Resposta Social apenas contam os contratados que constam do quadro de pessoal da arguida, quer tenham contrato de trabalho por tempo indeterminado ... quer tenham contrato de trabalho a termo, não só porque as necessidades dos idosos residentes são também a tempo integral (como entende a Segurança Social), mas também porque verdadeiramente
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
Não se demonstrando qualquer incumprimento das obrigações assumidas pelos Senhorios (AA), no contrato de arrendamento celebrado com a Arrendatária (Ré), esta não pode, invocando o disposto no artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Uma estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) deve afetar adequadamente os
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – São elementos da contraordenação continuada: (i) A realização de várias ações
Relator: ANTERO VEIGA
Alojando o arguido na sua residência quatro utentes a quem para além
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica