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1. TRE2024-12-19

   246/24.6T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Uma estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) deve afetar adequadamente os

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • LAR DE IDOSOS
   • ENFERMEIRO
   • HORÁRIO DE TRABALHO
2. TRE2020-04-14

   1107/16.8T9PTG.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • LAR DE IDOSOS
   • CULPA IN VIGILANDO