TRE
236/24.9T8PSR.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
recaem sobre a instituição as prestações próprias do contrato de prestação de serviços, na modalidade de mandato, tipo negocial mais próximo cujo regime será assim aplicável. III. O contrato celebrado ... requerida, na qualidade de entidade gestora do equipamento social por outro, rege-se pelas cláusulas convencionadas e ainda pelas disposições que regem o contrato de mandato, por força da remissão