TRE
3957/22.7T8STB.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
visita inspectiva, acabou por a obter, embora já após a decisão condenatória da autoridade administrativa
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
visita inspectiva, acabou por a obter, embora já após a decisão condenatória da autoridade administrativa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
exterior que propicie a repetição, fazendo, por isso, diminuir consideravelmente a culpa do seu autor, pressupondo, neste caso, uma certa proximidade temporal entre as práticas contraordenacionais, de forma a fazer
Relator: PAULA DO PAÇO
atuais secções de trabalho são competentes para o julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação da segurança social. II- No âmbito do procedimento
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Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1
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