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1. TRE2025-04-09

   3957/22.7T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Para os fins do art. 11.º n.º 1

   • CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • LAR DE IDOSOS
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA
2. TRE2025-04-09

   236/24.9T8PSR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O denominado contrato de prestação de serviços (e alojamento) a que

   • CONTRATO DE HOSPEDAGEM
   • LAR DE IDOSOS
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • DENÚNCIA
   • EXTINÇÃO
3. TRG2022-12-15

   4/22.2T9VRM.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • ENCERRAMENTO
   • LAR DE IDOSOS