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1. TRG2025-10-23

   5403/24.2T8GMR-B.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1. O despacho que fixa o valor da ação é retificável se

   • VALOR PROCESSUAL
   • MOMENTO DA FIXAÇÃO
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • RETIFICAÇÃO
   • LAPSO MATERIAL
2. TRG2019-05-16

   305/17.1T8PRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O trânsito em julgado, conforme decorre do art. 628.º do

   • CASO JULGADO
   • LAPSO MATERIAL
   • TRÂNSITO EM JULGADO