TRG
640/20.1T8BCL.G1
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A verificação objectiva da conduta que integra a descrição típica do ilícito contra-ordenacional permite concluir, por presunção natural, judicial ou de experiência ... proibição de analogia não se verificam em situações em que a conduta típica e a sanção aplicável resultam expressamente da lei e a existência de um mero lapso de escrita