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1. TRG2026-02-05

   2422/23.0T8GMR.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - A retificação de erros de escrita da sentença é da competência

   • RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • STANDARD DE PROVA
   • LAPSO MANIFESTO
   • FACTO PSÍQUICO
2. TRG2015-10-01

   590/14.0T8VCT-B.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I—O envio, por meios informáticos, de articulado incompleto, ou seja, com

   • CITIUS
   • RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
   • OMISSÃO DE FORMALIDADES
   • LAPSO MANIFESTO