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1. TRG2021-03-04

   640/20.1T8BCL.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A verificação objectiva da conduta que integra a descrição típica do ilícito contra-ordenacional permite concluir, por presunção natural, judicial ou de experiência ... pois as razões de ser do princípio da legalidade e da proibição de analogia não se verificam em situações em que a conduta típica e a sanção aplicável resultam expressamente

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • NEGLIGÊNCIA
   • LAPSO MANIFESTO
2. TRG2026-02-05

   2422/23.0T8GMR.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   posteriormente por um preço que já refletia a desvalorização decorrente da lesão, violaria o princípio da diferença e a proibição do enriquecimento do lesado, convertendo a indemnização numa fonte ... harmonia com o lugar paralelo do regime possessório, abrangendo não apenas as situações típicas de desconhecimento da natureza alheia do terreno ou de autorização, mas todas aquelas

   • RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • STANDARD DE PROVA
   • LAPSO MANIFESTO
   • FACTO PSÍQUICO