Parecer n.º 72/1995

Relator: SALVADOR DA COSTA

1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública

• CONTRATO DE FORNECIMENTO
• INSTITUO DE GESTÃO DE ÁGUA DA MADEIRA
• LABORATÓRIO REGIONAL DE ENGENHEIRIA CIVIL DA MADEIRA
• LABORATÓRIO REGIONAL DE CONTROLO DA QUALIDADE DA ÁGUA
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE