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1. TRE2024-03-19

   1286/22.5Y2STR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – O Código do Trabalho de 2003 estabelece (artigo 163.º, n

   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • NULIDADE
   • LABORAÇÃO CONTÍNUA