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1. TRG2019-09-19

   1101/15.6T8PVZ-C.G2

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   Sumário do Relator: O facto de a Requerida ter em 2015 vendido

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   • CRÉDITO ILÍQUIDO
   • JUSTO RECEIO
2. TRC2012-01-31

   1530/11.4TBPBL-B.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. O artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil é

   • ARRESTO
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • JUSTO RECEIO