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Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
Isto, porém, não significa que o tribunal não deva ter em consideração o princípio da proporcionalidade e da adequação, designadamente, na ponderação que deve efectuar quanto à extensão dos bens
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A prova indiciária do justo receio da perda da garantia patrimonial
Relator: SANDRA MELO
1. O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - São requisitos da concessão da providência cautelar não especificada, a probabilidade