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1. TRG2026-04-30

   1485/22.0T8BRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - A transcrição completa de depoimentos prestados na audiência de julgamento é

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS
   • ARRESTO
   • JUSTO RECEIO
2. TRC2012-01-31

   1530/11.4TBPBL-B.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. O artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil é

   • ARRESTO
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • JUSTO RECEIO