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1. TRC2026-02-24

   463/18.8T8SRT-D.C2

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O requerente do procedimento cautelar de arresto deve/tem de alegar factos

   • ARRESTO
   • JUSTO RECEIO
   • ÓNUS DA PROVA
   • INVENTÁRIO
   • OMISSÃO DE RELACIONAÇÃO DE BENS
   • VENDA DE IMÓVEL
2. TRC2023-04-12

   441/23.5T8LRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – O indeferimento liminar deverá ser reservado para aquelas situações em que

   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • PRESSUPOSTOS
   • JUSTO RECEIO
   • ARRESTO CONTRA O ADQUIRENTE DE BENS DO DEVEDOR