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1. TRC2023-04-12

   441/23.5T8LRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – O indeferimento liminar deverá ser reservado para aquelas situações em que

   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • PRESSUPOSTOS
   • JUSTO RECEIO
   • ARRESTO CONTRA O ADQUIRENTE DE BENS DO DEVEDOR
2. TRG2020-10-15

   772/20.6T8VRL.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência

   • ARROLAMENTO
   • JUSTO RECEIO
   • PERICULUM IN MORA
3. TRC2015-10-06

   17/14.0TBCBR-B.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1.-O decretamento do arresto, porque providência meramente conservatória, não implica a

   • ARRESTO
   • CRÉDITO
   • EXIGIBILIDADE
   • JUSTO RECEIO