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1. TRG2026-04-16

   4883/25.3T8BRG-A.G2

   Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

   I - No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO
   • JUSTO RECEIO
   • GARANTIA PATRIMONIAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2021-07-13

   2490/20.6T8BRG-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- As providências têm de se antecipar à lesão, porque o requisito

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • JUSTO RECEIO
   • PERICULUM IN MORA