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1. TRG2010-02-01citado por 5

   21/06.0GAFLG.G1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ISENÇÃO
   • REDUÇÃO
   • MULTA
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • OMISSÃO
2. TRE2007-01-18

   2023/06-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – A prática dum acto judicial através de telecópia cumpre-se com

   • TELECÓPIA
   • JUSTO IMPEDIMENTO