TRE
2518/22.5T8EVR-A.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A previsibilidade do evento impeditivo da chegada atempada ao tribunal da
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1. Não contendo o Código de processo Penal regulação expressa sobre o
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
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I - Tendo a requerida sido citada no dia 17-03-2020, o
Relator: MARIA INÊS MOURA
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