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1713/12.0TALRA.C1
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1 - O justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção
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Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1 - O justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção
Relator: ANA PESSOA
I. É necessário que a parte se apresente a requerer a prática
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O incidente de justo impedimento deve ser suscitado logo que cessada
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O n.º 6 do artigo 161.º do CPC não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A legislação especial decorrente da situação de pandemia COVID-19, impôs
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- Os prazos perentórios fixados na lei ou pelo
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O justo impedimento só pode ser invocado em situações em que
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O «justo impedimento» não vale para o prazo de complacência (dele
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O justo impedimento configura uma excepção à regra de que o