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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
factos alegados pelo credor requerente da insolvência, consideram-se estes factos provados, restando apenas saber se deles se pode concluir pelo preenchimento de algum dos factos-índice a que alude ... devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, o que implica a verificação do facto-índice a que alude a alínea b) do mesmo preceito legal. IV.- O facto-índice
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
caixa automática, emitido em 6/09/24, é manifestamente insuficiente para permitir ao tribunal comprovar os factos alegados pressupostos do justo impedimento, nomeadamente a existência do evento, imprevisto e estranho ... grandes proporções) - que atingiu o localidade onde este se encontrava - (que nem sequer indicou) - e, por esse motivo, não logrou aceder a rede móvel para proceder ao pagamento atempado
Relator: LUÍS COIMBRA
após a realização de diversos exames, foi operado e sujeito a tirodectomia total, esses factos não podem, só por si, conduzir à verificação do justo impedimento, se: como está também ... mandatário, visando a prestação a este de indicações para a impugnação, pela via acima indicada, da sentença
Relator: PROENÇA DA COSTA
1 – No conceito de justo impedimento deve integrar-se todo o evento
Relator: CRUZ BUCHO
I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1 - O justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção
Relator: FRANCISCO XAVIER
Tendo o mandatário comunicado ao Tribunal, antes da realização da audiência de
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Sob pena de não serem conhecidas, as nulidades previstas no artº
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O actual instituto do justo impedimento centra-se na ideia da
Relator: VITOR AMARAL
1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem
Relator: ELISABETE VALENTE
Considera-se justo impedimento, nos termos do art.º 603.º, n
Relator: CACILDA SENA
O justo impedimento só pode ser invocado quando ainda não tenha decorrido
Relator: PAULO AMARAL
I- O prazo processual suspenso, nos termos do art.º 24.º
Relator: EDUARDO TENAZINHA
O “justo impedimento ocorre mesmo que a parte processual de que esse
Relator: ROSA PINTO
1. São requisitos cumulativos do justo impedimento que: 1º- o evento não
Relator: MARCO BORGES
I - Se o mandatário da parte estiver impossibilitado de comparecer à audiência
Relator: ISILDA PINHO
I. A lei não prevê/exige que a secretaria disponibilize automaticamente na
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A previsibilidade do evento impeditivo da chegada atempada ao tribunal da
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: A alegação da existência de erro, por parte da responsável financeira