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Relator: PROENÇA DA COSTA
conceito de justo impedimento deve integrar-se todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus ... representantes ou mandatários. 2 - O núcleo do conceito de justo impedimento passa da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandatário. 3 - Como
Relator: ARMANDO AZEVEDO
legal de justo impedimento, que saiu da Reforma do CPC de 1995, constitui um conceito indeterminado que importa densificar e concretizar, o qual faz apelo ao conceito de culpa, perfilhado
Relator: ARNALDO SILVA
Justo impedimento - Conceito de partes e terceiros - Interpretação extensiva (art. 146º do CPC) - Proc. Execução - Remidor
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
auxiliar deste: cfr. art. 800-1 CC). II – No preenchimento do conceito de justo impedimento deve exigir-se às partes que procedam com a diligência normal. III - A figura
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
artigo 140.º do CPC, estamos perante uma situação passível de integrar o conceito de “justo impedimento”, quando o “evento” ou o acontecimento que obste à tempestiva prática ... ocorrência de justo impedimento. 3 - O Recorrente não pode beneficiar da excepcionalidade do conceito de “justo impedimento”, pois actuou com manifesta negligência, culpa ou imprevidência, quando efectivamente era passível
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Face à redacção dada ao art.140º, nº1, do C.P.C., o núcleo do conceito de justo impedimento passou da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ... mandatário, o que traduz uma flexibilização daquele conceito, permitindo, assim, abarcar situações em que a omissão ou o retardamento da parte seja devido a motivos justificáveis ou desculpáveis, que não
Relator: LUÍS COIMBRA
semana, férias judiciais e feriados, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho. II) O conceito normativo de justo impedimento pressupõe a reunião de dois elementos: a) a ocorrência ... ainda assim praticasse o acto no respectivo prazo. III) Não basta para preencher o conceito de justo impedimento alegar, como sucede, in casu, como único facto, que se está
Relator: ROSA PINTO
excessos, a causar instabilidade e incerteza na ordem processual, na densificação do referido conceito; contudo, não pode deixar de se considerar nele contido uma doença súbita que impeça a elaboração
Relator: BRÁULIO MARTINS
Não contendo o Código de processo Penal regulação expressa sobre o conceito de justo impedimento, cumpre, nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma legal, indagar junto do processo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sido diagnosticada lombalgia e recomendado repouso, facto que comunicou ao tribunal, integra o conceito de justo impedimento e justifica o adiamento da audiência final
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
natureza urgente do processo, beneficiando, todos, de prazos com a mesma dimensão. IV – O conceito de justo impedimento encontra-se sustentado na não imputabilidade do facto impeditivo da prática atempada
Relator: JOSÉ LÚCIO
Para que a doença do mandatário forense satisfaça o conceito de justo impedimento para a prática do acto fora do prazo legalmente estabelecido, é necessário que a doença seja súbita
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
previstos no nº 5 do artigo 139º do Código de Processo Civil. II. O conceito de “justo impedimento” assenta na não imputabilidade do facto obstaculizador da prática atempada do acto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Maio de 2020, um sábado, tendo presente a deslocação do núcleo essencial do conceito de justo impedimento da visão tradicional assente na normal imprevisibilidade do acontecimento, para a hodiernamente consagrada
Relator: SÉRGIO CORVACHO
conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º do CPC, é transversal aos diferentes ramos do direito processual e a ocorrência dos seus pressupostos é idónea a legitimar
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
conceito de justo impedimento abarca as situações em que a omissão ou o retardamento da parte se haja devido a motivos justificados ou desculpáveis que não envolvam culpa ou negligência
Relator: MARIA INÊS MOURA
não tomou conhecimento da notificação que lhe foi efectuada, não integrando por isso o conceito de justo impedimento na previsão do artº 140 nº 1 do C.P.C. 2. A menos
Relator: LUÍS COIMBRA
prosseguimento na sua ausência, jamais se impunha a sua notificação da sentença. IV - O conceito normativo de justo impedimento exige a reunião dos seguintes elementos: a) Ocorrência de um evento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
definição do conceito de “justo impedimento” haverá que ir buscar-se ao processo civil que, no artigo 146º, o define como o “evento não imputável à parte nem aos seus
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Como dito ficou dito, tal normativo prevê uma flexibilização do conceito de justo impedimento, exigindo-se da parte que a invoca que proceda com a diligência normal. III – Assim