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1. TRE2022-10-27

   36/21.8T8NIS-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O n.º 6 do artigo 161.º do CPC não

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • MULTA
   • DESENTRANHAMENTO DE ARTICULADO