2 resultados

1. TRE2024-06-04

   3130/23.7GBABF.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A dimensão de uma conduta criminalmente ilícita afere-se pela pena

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • PENA DE MULTA
   • MEDIDA DA PENA
   • JUSTA MEDIDA
2. TRE2023-02-28

   2/22.6FBPTM-C.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. O juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • RAZOABILIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
   • JUSTA MEDIDA