93 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DO PAÇO
recebeu, no seu domicílio, acompanhado de comunicação que o informava da intenção de despedimento com justa causa e tendo sido informado de que poderia responder à nota de culpa ... pelo que o procedimento disciplinar não se mostra inválido. IV- Não se verifica justa causa de despedimento na situação em que é ordenado a um trabalhador, com seis anos
Relator: JOÃO NUNES
trabalho que tais faltas tenham causado; iv) todavia, tal situação não determina, de forma automática, a verificação de justa causa de despedimento, sendo ainda necessário e para este efeito apreciar ... trabalhador ou as necessidades de prevenção geral e especial; v) verifica-se justa causa de despedimento no circunstancialismo em que se apura que uma trabalhadora, operadora de loja com cerca
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
créditos e salários que tenham sido reconhecidos. VIII – Para que se esteja perante justa causa de despedimento torna-se necessário que haja um comportamento culposo do trabalhador ... ordem que torne impossível a subsistência da relação de trabalho. IX – A justa causa do despedimento pressupõe uma acção ou uma omissão imputável ao trabalhador a título de culpa
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A reapreciação e alteração da matéria de facto em sede de
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O nº 5 do artº 394º do Código do Trabalho de
Relator: CORREIA PINTO
I- A nota de culpa irregular por não conter a descrição circunstanciada
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente ... futura daquela, tornando inexigível a manutenção da relação de trabalho e constitui motivo, justa causa de despedimento. IV – Apenas fará sentido apreciar as questões suscitadas em sede de ampliação
Relator: JOSÉ FETEIRA
lealdade devidos ao legal representante da sua entidade empregadora e, nessa medida, constitui justa causa de despedimento, a divulgação feita pelo trabalhador, através da rede social “facebook”, de mensagens cujo
Relator: SERRA LEITÃO
termos do artº 39º, nº 1, do C.P.T., a providência cautelar de suspensão do despedimento deve ser decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ... circunstâncias relevantes, concluir pela possibilidade séria de inexistência de justa causa. II – Na apreciação da justa causa de despedimento, a gravidade do comportamento do trabalhador deve ser aferida objectivamente, isto
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Ao abrigo do disposto no artigo 640.º n
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
apreciada a licitude do despedimento, condiciona tal apreciação, na medida em que, tal como a entidade patronal não pode proceder ao despedimento do trabalhador com base em comportamentos que não ... empregador que, no âmbito da acção especial, faça a prova da justa causa do despedimento. III- Esta exigência não é satisfeita quando apenas se consigna nos factos provados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
235/92 que o despedimento decidido com alegação de justa causa pode ser judicialmente declarado insubsistente, o tribunal só pode executar tal tarefa, com a necessária certeza e segurança jurídica ... assim, um requisito de licitude do despedimento, e o incumprimento dessa formalidade ad substantiam não permite ao tribunal conhecer de uma justa causa não devidamente invocada. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II – No caso de despedimento com justa causa, o prazo constante do n.º 2 do art. 329.º do Código ... Código do Trabalho, para que haja justa causa de despedimento, torna-se necessária a verificação de três requisitos: i) um comportamento culposo do trabalhador; ii) a impossibilidade de subsistência
Relator: SERRA LEITÃO
Constitui justa causa de despedimento o comportamento de um funcionário bancário que não obedecendo, por diversas vezes, às normas impostas pela sua entidade patronal, coloca em risco bens do banco ... tudo isto, é absolutamente admissível e proporcional a sanção aplicada, verificando-se a justa causa de despedimento e a licitude do mesmo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
oportunamente apresentado, e apenas no plano «formal» tivesse faltado injustificadamente - não estando assim em causa, “apenas”, não ter o autor colocado no Portal da empresa, como estabelecido, os dias ... ausência. II – Em tal situação, e independentemente de (outros) prejuízos causados ou não, tal comportamento constitui justa causa de despedimento, pois que está demonstrado que o trabalhador foi alertado para
Relator: MOISÉS SILVA
Constitui justa causa de despedimento a prisão preventiva da trabalhadora durante cerca de um ano, sem nada dizer ou justificar a falta à empregadora, a qual se viu assim privada ... direito da empregadora aplicar a sanção disciplinar, mas provando-se que havia justa causa para despedimento, o cálculo da indemnização de antiguidade deve ser efetuado pelo mínimo legal
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II – O juízo ... empregador normal, em face das circunstâncias do caso concreto. III – Na justa causa de despedimento exige-se, pois, que o comportamento do trabalhador revista, em si e nas suas consequências
Relator: PAULA DO PAÇO
insere-se nos poderes de cognição do julgador da providência cautelar de suspensão do despedimento, bem como, se for o caso, a declaração da invalidade do procedimento ... poder concluir que ocorreu prática de infração disciplinar e provável existência de justa causa de despedimento. VI- Ao consagrar no ordenamento jurídico português a providência cautelar especificada de suspensão
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, alegando a trabalhadora que o procedimento disciplinar apresentado não está completo porque dele não consta qualquer termo de abertura, termo ... confiança e, em consequência, a impossibilidade de sobrevivência da relação laboral. IX- Ocorre justa causa de despedimento numa situação em que uma trabalhadora que prestava funções numa linha de resíduos
Relator: SERRA LEITÃO
27/2, ao referir-se a comportamento "culposo" do trabalhador, com fundamento de justa causa de despedimento, tem em vista não apenas actuações dolosas, mas também condutas negligentes. II - Age , pelo ... impossibilidade da subsistência da relação de trabalho, motivo este que constitui justa causa de despedimento, sendo, in casu, irrelevante que não tenham existido prejuízos quer para os clientes em causa