25 resultados nos descritores e sumários · 123 no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
causa o administrador tem direito a indemnização pelos danos sofridos. III. Para integrar o conceito de justa causa a que se refere este preceito não basta a mera retirada ... contrário aos interesses do mandante o prosseguimento da relação jurídica. IV. A materialização do conceito de justa causa é, pois, intrínseca e incindível da infracção séria de deveres, aliada
Relator: AZEVEDO MENDES
justa causa de resolução do contrato, por iniciativa do trabalhador, estando subjacente ao conceito de justa causa a impossibilidade definitiva da subsistência do contrato de trabalho, tal como é empregue
Relator: VERA SOTTOMAYOR
desempenho na função, sem qualquer carácter vinculativo, tais prestações não integram o conceito de retribuição em sentido jurídico
Relator: JOSÉ FLORES
destituição do administrador da insolvência, prevista no art. 56º, nº 1, do CIRE. O conceito de «justa causa» é um conceito indeterminado cuja aplicação exige necessariamente uma apreciação valorativa ... circunstâncias do caso concreto. Na jurisprudência tem prevalecido um conceito dessa “justa causa” legitimadora da destituição do Administrador de Insolvência que se preenche e concretiza: i) Com a conduta
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
verifica omissão de pronúncia e, em consequência não é nula a decisão. O conceito de justa causa analisa-se em dois elementos essenciais: um de natureza subjetiva (comportamento simplesmente negligente ... entre os sócios e o gerente). -tanto é censurável e por isso integrável no conceito de justa causa nº nº6 do art. 257º do CSC, a prática de atos gravosos
Relator: MOREIRA DO CARMO
oposição entre diversas respostas, ou seja, quando têm um conteúdo logicamente incompatível; 4. O conceito de justa causa, para efeitos de destituição de gerente, previsto no art. 257º
Relator: JAIME FERREIRA
como é necessário que os factos alegados pelo trabalhador para o efeito integrem o conceito de justa causa formulado no nº1 do art. 9º do DL 64-A/89. VI - Sendo ... prazo de que dispunha para o efeito, que os factos alegados não configuram o conceito de justa causa, atendendo ao carácter da relação de trabalho em questão, à pouca gravidade
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
conceito de “justa causa” a que alude o n.º 1 do artigo 56.º do CIRE deve ser densificado a partir da definição dos valores e princípios
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
definindo o artigo 419.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais o conceito de justa causa, para esse efeito se deve entender toda a circunstância, facto ou situação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
atenção as condições de exercício do cargo. 3 – Uma das fontes de preenchimento do conceito em discussão ocorre quando o gerente cria uma situação, concorre para ela ou permite
Relator: PAULA DO PAÇO
previstos pelo artigo 260.º do Código do Trabalho, estão, à partida, excluídas do conceito de retribuição, por constituírem, por natureza, prestações pecuniárias realizadas pelo empregador a favor do trabalhador
Relator: MÁRIO SILVA
conceito doutrinário de “justa causa” para o processo de insolvência, mais concretamente para a interpretação do nº 1 do artigo 56º do CIRE, integrará toda a conduta do Administrador Judicial
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quando esta tenha sido fundada em factos dos quais se extraia o preenchimento daquele conceito indeterminado, com a consequente desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização ao administrador
Relator: EMÍDIO SANTOS
semelhança do que sucede com o conceito de justa causa para efeitos de destituição de gerentes pelo tribunal [n.º 6 do artigo 257.º do CSC], constitui justa causa
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
poder de destituição a este conferido é de exercício legalmente vinculado. IV- O conceito de justa causa, sendo embora indeterminado, pressupõe sempre a prática pelo administrador judicial de uma falta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prazo, ainda que a nulidade existisse, sempre teria que considerar-se sanada. III - O conceito indeterminado da verificação de justa causa vertido no artigo 56.º do CIRE deve
Relator: RUI MACHADO E MOURA
conceito de “justa causa” a que alude o nº 1 do art. 56º do CIRE integra toda a conduta do Administrador de Insolvência susceptível de pôr em causa a relação
Relator: CATARINA GONÇALVES
liquidação e de prestar ao Tribunal os esclarecimentos solicitados – é bastante para integrar o conceito de justa causa para efeitos de decretar a sua destituição, até porque, a posterior actuação
Relator: MANUEL BARGADO
continuação da vinculação do mandante à relação contratual. II - Importando o conceito doutrinário de “justa causa” para o processo de insolvência, mais concretamente para a interpretação