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1. TRE2019-12-19

   6813/17.7T8STB.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - O descoberto que não emerge de acordo expresso não implica o

   • DESCOBERTO BANCÁRIO
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
2. TRG2016-04-14

   20/14.8T8FAF.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 7/09 mantém

   • MÚTUO
   • INCUMPRIMENTO
   • JUROS REMUNERATÓRIOS