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1. TRG2018-04-19

   13/14.5T8PTL.G1

   Relator: HELENA MELO

   Sumário (da relatora): I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • CLÁUSULA PENAL
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
2. TRG2017-05-11

   10757/06.0YYLSB-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito

   • ABERTURA DE CRÉDITO
   • CONTA CORRENTE
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • ANATOCISMO
   • NEGÓCIO USURÁRIO
   • ABUSO DE DIREITO