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1. TRG2025-12-17

   1073/23.3T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- As normas que estabelecem a forma legal para a celebração de

   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • MÚTUO
   • FALTA DE FORMA
   • NULIDADE
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2018-04-19

   13/14.5T8PTL.G1

   Relator: HELENA MELO

   Sumário (da relatora): I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • CLÁUSULA PENAL
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR